TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO – BOOKAR+

1. Objecto
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da Bookar+, plataforma digital de educação, formação e extensão universitária, desenvolvida com o propósito de promover a aprendizagem contínua, o ensino online e a interacção entre instituições de ensino, docentes e estudantes em Angola e na lusofonia.
Ao aceder, utilizar ou registar-se na Bookar+, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e Condições.

2. Identificação da Plataforma
A Bookar+ é gerida por entidade legalmente registada em Angola, doravante designada por “Operadora”, responsável pela gestão técnica e administrativa da plataforma e pela protecção dos dados pessoais recolhidos.

3. Objectivos da Plataforma
Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o portal e aplicação Bookar+, disponível em ambiente web e mobile;
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda, se registe ou utilize os serviços da plataforma;
• Docente: profissional registado que disponibiliza cursos, aulas ou conteúdos educativos;
• Instituição: entidade de ensino superior ou formadora parceira da Bookar+;
• Estudante: indivíduo registado para frequentar cursos, aulas ou formações;
• Dados pessoais: qualquer informação que identifique ou torne identificável o utilizador, conforme a Lei n.º 22/11.

4. Aceitação dos Termos
O acesso e utilização da plataforma implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
Caso o utilizador não concorde com qualquer das disposições aqui descritas, deverá abster-se de utilizar os serviços da Bookar+.
A Bookar+ reserva-se o direito de alterar, actualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website oficial.

5. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas durante o registo;
• Utilizar a plataforma apenas para fins académicos, formativos ou pessoais lícitos;
• Respeitar os direitos de autor e a propriedade intelectual de todos os conteúdos;
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer material sem autorização prévia;
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, fraude, spam ou actividades ilícitas.

A Bookar+ reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos.

6. Serviços Disponíveis
A Bookar+ disponibiliza, entre outros, os seguintes módulos e serviços:

• Cursos de Extensão Universitária – oferecidos por instituições e docentes registados;
• Aulas Virtuais – sessões em vídeo ou ao vivo com docentes credenciados;
• Exames de Admissão – simulações e resoluções interactivas para preparação universitária;
• Exercícios de Matemática e Lógica – actividades interactivas e gamificadas.

A Bookar+ poderá actualizar, expandir ou modificar os serviços a qualquer momento.

7. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador deve criar uma conta na plataforma, fornecendo:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Palavra-passe segura;
• Categoria de utilizador (estudante, docente, instituição).

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua conta.

8. Política de Pagamentos e Cursos
Alguns cursos ou serviços poderão ser pagos.
As condições de pagamento, valores, prazos e métodos de acesso serão devidamente informados antes da aquisição.
A Bookar+ assegura que todos os pagamentos são processados em ambiente seguro e encriptado.

Os valores pagos não serão reembolsados após o início efectivo do curso, excepto em casos de cancelamento pela própria Bookar+.

9. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente na plataforma — incluindo textos, vídeos, imagens, logótipos, ícones, ilustrações, software e marca Bookar+ — é propriedade exclusiva da Operadora ou de terceiros parceiros, estando protegido pela legislação angolana e internacional de direitos de autor.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, redistribuir ou explorar qualquer material sem autorização formal por escrito.

10. Protecção de Dados Pessoais
A Bookar+ compromete-se a cumprir integralmente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais, garantindo:

• A recolha e tratamento de dados apenas para finalidades legítimas e previamente informadas;
• O armazenamento seguro e confidencial das informações pessoais;
• O direito do utilizador a aceder, corrigir, actualizar ou eliminar os seus dados.

Para exercer estes direitos, o utilizador deverá contactar: privacidade@ookarmais.ao

11. Segurança da Informação
A Bookar+ adopta medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e a integridade da plataforma, incluindo encriptação, firewalls e controlo de acesso restrito.
No entanto, o utilizador reconhece que nenhum sistema digital é totalmente isento de riscos e aceita utilizar o serviço por sua conta e risco.

12. Limitação de Responsabilidade
A Bookar+ não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos, falhas de rede ou interrupções do serviço;
• Conteúdos ou condutas de docentes, estudantes ou terceiros;
• Danos resultantes de uso indevido, má interpretação ou partilha indevida de informação por parte do utilizador.

13. Suspensão ou Encerramento de Conta
A Bookar+ reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas de utilizadores que:

• violem estes Termos;
• causem danos à reputação ou segurança da plataforma;
• utilizem a conta de modo fraudulento ou ilegal.

14. Alterações e Actualizações
Estes Termos poderão ser modificados pela Bookar+ a qualquer momento.
As alterações produzirão efeitos imediatos após a sua publicação no website oficial.
A continuação do uso da plataforma após tais alterações implica a aceitação das mesmas.

15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República de Angola.
Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução será resolvido pelos tribunais da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro foro.

16. Contactos
E-mail de contacto: info@bookarmais.ao
Website: www.bookarmais.ao

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